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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023, 19 DE JUNHO DE 2023. “Aprovação de contas anuais de governo dos Administradores Municipais (Prefeito) Lírio Antonio Zarichta e (Vice-Prefeito) Luiz Valdecir Pertuzzatti, exercício de 2015, e dá outras providências”. LEOMARA TUBIN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Três Arroios, Estado do Rio Grande do Sul. FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 37, inc. III, da Lei Orgânica do Município de Três Arroios, e conforme prevê o Regimento Interno da Casa que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO. Art. 1º - Ficam aprovadas as contas anuais de governo dos Administradores Municipais (Prefeito) Lírio Antonio Zarichta e (Vice-Prefeito) Luiz Valdecir Pertuzzatti, exercício de 2015, consoante parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, extraído nos autos do Processo/Expediente nº 003096-0200/15-2, conforme documentos em anexo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRÊS ARROIOS, aos 19 dias do mês de junho de 2023. Vereadora LEOMARA TUBIN Presidente Vereador Cesar Holz 2º Secretário Registre-se e Publique-se Em 19 de junho de 2023