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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. “Aprovação de contas de Gestão do Prefeito Municipal Lírio Antonio Zarichta e do Vice-Prefeito Luiz Valdecir Pertuzzatti, exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019, e dá outras providências”. DUQUES DEMARCO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Três Arroios, Estado do Rio Grande do Sul. FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 37, inc. III, da Lei Orgânica do Município de Três Arroios, que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO. Art. 1º - Ficam aprovadas as contas de Gestão do Prefeito Municipal Lírio Antonio Zarichta e do Vice-Prefeito Luiz Valdecir Pertuzzatti, exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019, consoante pareceres do Ministério Público de Contas (MPC) e decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, extraído nos autos dos processos nºs 002573-0200/16-2; 005125-0200/17-6; 001970-0200/18-6; e 004415-0200/19-8. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRÊS ARROIOS, aos dezessete dias do mês de novembro de 2021. Vereador DUQUES DEMARCO Presidente Vereador Douglas Rafael Zanella 1º Secretário Registre-se e Publique-se Em 17 de novembro de 2021.