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PORTARIA Nº 003/2023 Nomeia fiscal de contrato no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências. A PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Três Arroios/RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Casa, e de acordo com o disposto a Legislação Federal vigente, determina: Art. 1° - Designa a servidora ERICA CRISTIANE DELLAGOSTINI, titular do cargo de Assessora do Legislativo, como fiscal dos contratos e termos aditivos vigentes no âmbito do Poder Legislativo de Três Arroios/RS. Art. 2º - O fiscal deve anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 1° - As decisões ou providências que ultrapassarem a competência do fiscal, inclusive o aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para adoção das medidas cabíveis. § 2° - Em caso de descumprimento contratual, o fiscal deverá informar imediatamente a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de processo administrativo especial para a aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso. Art. 3º - Compete ao fiscal realizar o recebimento provisório do objeto, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, na forma e no prazo previsto no contrato e em conformidade com o artigo 73, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, aos 03 dias do mês de julho de 2023. LEOMARA FÁTIMA TUBIN Vereadora Presidente Registre-se e publique-se em 03 de julho de 2023. Vereador Duques Demarco 1º Secretário