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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
RESOLUÇÃO Nº 12023 Resolução da mesa n° 01/2023 119
RESOLUÇÃO Nº 92022, 04 DE NOVEMBRO DE 2022 “Altera data de sessão ordinária, e dá outras providências”. 04/11/2022 107
RESOLUÇÃO Nº 22023 Resolução da mesa n° 02-2023 87
RESOLUÇÃO, 20 DE MAIO DE 2024 Ponto Facultativo 20/05/2024 77
RESOLUÇÃO Nº 82022, 21 DE OUTUBRO DE 2022 “Decreta Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências”. 21/10/2022 77
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Ato Ementa Data Acessos
RESOLUÇÃO, 20 DE MAIO DE 2024 Ponto Facultativo 20/05/2024 77
RESOLUÇÃO, 19 DE FEVEREIRO DE 2024 RESOLUÇÃO DA MESA Nº 003/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. 19/02/2024 53
RESOLUÇÃO, 05 DE FEVEREIRO DE 2024 “Decreta Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências”. 05/02/2024 51
PORTARIA Nº 32023, 03 DE JULHO DE 2023 Nomeia fiscal de contrato no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências 03/07/2023 51
PORTARIA Nº 22023, 03 DE JULHO DE 2023 NOMEAR, a contar de 03 de julho de 2023 a Servidora ERICA CRISTIANE DELLAGOSTINI, ao cargo em comissão de Assessora do Legislativo. 03/07/2023 55
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